A ASSOCIAÇÃO

Brasileira

 Reconhecida pela Federação Internacional de Futebol 7 (FIF7) 

ESTATUTO SOCIAL

“ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CLUBES DE FUTEBOL 7”


 

CAPITULO I - DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS

 

Art. 1°. A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CLUBES DE FUTEBOL 7”, neste estatuto designada, simplesmete, como Associação, fundada ao primeiro dia do mês de novembro de 2012, com prazo indeterminado, com sede e foro na Rua Desembargador Motta, 3231, CEP 80430-200, Curitiba-PR, é uma associação de direito privado, organizada para fins não econômicos, de finalidade desportiva;

 

Art. 2º. A “ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CLUBES DE FUTEBOL 7” constitui entidade sem fins lucrativos, podendo, contudo, prestar serviços na área de planejamento, consultoria e assessoria desportiva às pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, bem como, desenvolvimento, apoio logístico, marketing esportivo e infraestrutura de ações políticas e atividades ligadas ao desporto municipal e ou regional de maneira geral, devendo os recursos advindos de eventuais prestações de serviços serem utilizados, exclusivamente, para o alcance de seus objetivos estatutários e programáticos.

 

§ 1º. Para a consecução de seus objetivos a Associação não fará distinção de credo, raça, classe social, filiação partidária ou opção sexual.

 

§ 2°. A Associação tem seus poderes, organização, competência e finalidades, disciplinados por este Estatuto Social e supletivamente, pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva (CBDJ).

 

§ 3º. A admissão, exclusão e suspensão de associadas, bem como a eleição para preenchimento de seus cargos eletivos, se dará na forma deste Estatuto em estrita observância à lei civil naquilo em que for aplicável.

 

§ 4º. A Associação aplicará integralmente suas rendas, recursos e eventual lucro na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos institucionais no território nacional.

 

§ 5º. Não serão remunerados, bem como não serão concedidos benefícios ou vantagens, por qualquer forma ou título, a seus Diretores, Sócios, Conselheiros, Instituidores, Benfeitores ou equivalentes.

 

§ 6º. Não serão distribuídos resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou pretexto.

 

§ 7º. O descumprimento do teor dos parágrafos 5º a 7º deste artigo, incidirá em gestão temerária, culminando na responsabilização solidária e ilimitada dos dirigentes da entidade desportiva, na forma da lei e ou do Estatuto Social.

 

CAPÍTULO II


 

Art. 3º. Constituem objetivos sociais e estatutários da Associação:

;

  1. - Promover e coordenar campeonatos e torneios entre seus associados, anualmente conforme calendário previamente elaborado;

  2. - Cumprir e fazer cumprir pelas suas associadas e dirigentes destas, as deliberações e resoluções do Conselho Nacional dos Desportos (CND) e da Federação Internacional de Futebol 7 (FIF7);

  3. - Zelar pela correta aplicação das regras esportivas oficiais dos desportos que dirige;


 

  1. – Manter permanentes e estreitas relações de independência com os órgãos públicos, disponibilizando-se, entretanto, para cooperar nas proposições e políticas de interesse da sociedade como educação, desporto, cultura, lazer e inclusão social;

  2. – Prestar serviços pertinentes ao esporte, seja nas áreas de assessoria, consultoria, planejamento, logística, marketing esportivo e infraestrutura, podendo, inclusive contratar prestação de serviços de conservação, manutenção e reforma de patrimônio público ou privado, destinado à prática desportiva;

  3. – Celebrar convênios, contratos e parcerias com órgãos públicos e ou empresas privadas objetivando o fomento e o apoio às atividades institucionais de interesse público, culturais, educativas, desportivas e de lazer;

  4. – Colaborar com os órgãos públicos em campanhas educativas, sanitárias e desportivas de interesse social, preservando a entidade de vinculações partidárias;

  5. – Contratar a administração e ou gerência para eventos esportivos próprios, públicos e ou privados;

  6. – Incentivar e promover a prática de esporte como medida educacional que aproxima pessoas, preserva a saúde, promove a cidadania, protege crianças e adolescentes e combate a criminalidade;

X– Estabelecer com as autoridades constituídas relação de respeito e disponibilidade de servir como indutora de práticas saudáveis de convivência e promoção social;

  1. – Promover atividades esportivas e educacionais junto às entidades da vida civil e militar, voltadas ao apaziguamento social;

  2. – Incentivar a prática de esportes em suas diversas modalidades como oportunidades para a efetiva inclusão social;

  3. – Desenvolver projetos e programas de inclusão social que objetive o combate à criminalidade que envolva a criança e adolescente, na busca da afirmação de sua cidadania, incentivando-o a priorizar a vida escolar e às práticas saudáveis da vida;

  4. – Celebrar convênios com órgãos públicos para a divulgação de campanhas de combate a endemias e a criminalidade de maneira geral.

 

Parágrafo único: A Associação poderá coordenar eventos, torneios e ou atividades esportivas de entidades civis, sociais, religiosas ou empresariais.


 

CAPÍTULO III – DOS ASSOCIADOS


 

Art. 4º. A Associação é constituída por número ilimitado de associados, distribuídos nas seguintes categorias:

 

I – FUNDADOR: São pessoas físicas ou jurídicas que participaram da Associação desde o ato de sua constituição; II – EFETIVOS: São pessoas físicas ou jurídicas indicadas pelo Conselho da Administração da Associação;

  1. – BENFEITOR: São pessoas físicas ou jurídicas que, identificadas com os objetivos da Associação, comprometem-se a contribuir, financeiramente ou por qualquer outra forma, para que ela possa alcançar suas finalidades;

  2. – BENEMÉRITOS: São pessoas físicas ou jurídicas que tenham prestado ou venham a prestar à Associação serviços ou qualquer outra forma de colaboração, considerados relevantes, para a s atividades da Associação, a critério exclusivo do Conselho de Administração e por estes julgados merecedores dessa especial distinção.


 

Art. 5º — Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do Poder Público, a Associação poderá aplicar às suas associadas, bem como às pessoas naturais ou Jurídicas direta ou indiretamente a ela vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva, as seguintes penalidades, em conformidade com o artigo 48 da Lei nº 9.615/98:

 

  1. advertência;

  2. censura escrita;

  3. multa; N

  4. suspensão; e

  5. desfiliação ou desvinculação.

§ 1º — A aplicação das sanções previstas nos incisos deste artigo não prescinde de processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 2º — As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo só serão eficazes após decisão definitiva da Justiça Desportiva.

 

§ 3º — O inquérito administrativo será realizado por comissão nomeada pelo Presidente da Associação e terá prazo de 30 (trinta) dias para. sui conclusão, prorrogáveis por decisão do Presidente.

 

§ 4º — O inquérito, uma vez concluído, será remetido ao Presidente, que o submeterá para decisão da Diretoria, nos casos dos incisos 1 a IV, e da Assembleia Geral, no caso do inciso V.

 

§ 5º — Excetuando-se os casos expressamente previstos de recursos cabíveis, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da Associação só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

 

Art. 6º — Nos casos de urgência comprovada e em caráter preventivo, a Diretoria da Associação decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa natural ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada que infrinja — ou tolere que sejam infringidas — as normas deste Estatuto, bem como as demais normas nacionais ou internacionais aplicáveis.

 

Art. 7º — As obrigações contraídas pela Associação não se estendem aos seus associados, assim como as obrigações contraídas pelos seus associados não se estendem à Associação, nem criam vínculos de solidariedade entre elas. As rendas e recursos financeiros da Associação, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão empregados exclusivamente na realização de suas finalidades. |

 

Art. 8º — A Associação poderá desfiliar a entidade que infringir ou tolerar que sejam infringidos o seu estatuto ou demais normas nacionais ou internacionais vigentes, respeitado o devido processo legal e as normas deste Estatuto.

 

Art. 9º — Nenhuma entidade poderá ser filiada sem prova -do preenchimento dos requisitos referidos neste Estatuto.

 

Parágrafo único — A perda de qualquer dos requisitos mencionados neste Estatuto — incluindo, mas sem a isso se limitar, a falta de pagamento das obrigações sociais — poderá dar causa à desfiliação, sempre através de processo disciplinar e por aprovação em Assembleia Geral, na forma deste Estatuto.

 

CAPITULO IV — DOS DEVERES E DOS DIREITOS DAS ASSOCIADAS

 

Art. 10º. São deveres das associadas:

 

    1. - Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto;

    2. - Respeitar, cumprir e fazer cumprir as deliberações da Assembleia Geral;

    3. - Zelar pelo bom nome da Associação;

    4. - Defender o patrimônio e os interesses da Associação;

    5. - Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;

    6. - Não fazer parte de outra associação, federação ou confederação esportiva da mesma modalidade e que não seja reconhecida pela Federação Internacional de Futebol 7 (FIF7);

    7. - Comparecer através de seu representante legal e votar por ocasião das eleições;

  1. Manter em dia as contribuições sociais devidas na condição de associado;

  2. Denunciar à Assembleia Geral toda e qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para as providências que o caso exigir.

 

Art. 11º. São direitos das entidades associadas:

 

  1. - Através de seu representante legal, votar e ser votado nas eleições convocadas pela Associação, na forma prevista neste estatuto;

  2. - Participar de campeonatos, torneios e ou outras atividades promovidas pela Associação, desde que em dia com suas obrigações legais, estatutárias e regimentais;


 

III - Gozar dos benefícios oferecidos pela entidade na forma prevista neste Estatuto;

  1. - Indicar seu representante para concorrer aos cargos eletivos na Associação;

  2. - Recorrer à Assembleia Geral contra atos considerados abusivos, arbitrários ou ilegais praticados pela Diretoria ou do Conselho Fiscal;

  3. - Requerer, fundamentadamente junto à Secretaria da Associação, acesso e cópia de documentos de seu interesse, desde que tenha legítimo interesse e esteja no gozo das prerrogativas de Associada;

  4. - Indicar representante para participar do controle interno da Associação;

VIII- Ter acesso às contas prestadas pelos Dirigentes da Associação;

 

Art. 12º. O acesso aos direitos previstos neste Estatuto é reservado somente às entidades associadas à Associação, quites com suas obrigações financeiras e estatutárias;

 

§ 1º. O direito de acesso, aos cargos eletivos da Associação não são cumulativos, sendo expressamente vedada a representação eletiva e o exercício de mais de um cargo ao mesmo tempo.

 

§ 2º. O acesso às contas prestadas, contratos, convênios e parcerias firmadas pela Associação poderá ser concedido a terceiros, observado o disposto no art. 5º do Código Civil e art. 11, § 1º da Lei Federal nº 12.527/2011.

 

Art. 13º. A admissão de novas associadas se dará mediante requerimento expresso, preenchido pelo seu representante legal que fará prova desta condição no ato de seu pleito, declarando, neste ato, que conhece os termos deste estatuto e que se põe de acordo com ele, aguardando a análise de seu pedido e eventual deferimento pela Diretoria Executiva, que se dará no prazo de 10 (dez) dias contados do protocolo.

 

Parágrafo único. No caso de deferimento do requerimento da candidata a associada, será esta imediatamente comunicada pela Diretoria Executiva, para no prazo de 72 (setenta e duas) horas, apresentar junto à Secretaria da Associação os seguintes documentos:

 

  1. – Estatuto de fundação da Associação candidata a associada, devidamente registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

  2. – Cópia da ata de eleição e posse da Diretoria em exercício, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;

  3. – Certidão Negativa de Débitos Fiscais junto à municipalidade;

 

Art. 14º. É direito da entidade associada, desligar-se da Associação quando julgar oportuno e necessário, protocolando junto à secretaria desta o seu pedido, juntando, no mesmo ato, comprovação de quitação de suas obrigações sociais junto à entidade.

 

Art. 15º. A exclusão da entidade associada à Associação poderá ocorrer quando ela ou qualquer de seus dirigentes:

 

  1. - Incorrer em grave violação às normas estatutárias;

  2. - Difamar a Associação, seu Presidente, suas associadas ou membros de sua Diretoria;

  3. - Promover, incentivar, participar ou permitir a ocorrência de atividades que contrariem decisões da Assembleia Geral;

  4. – Negar cumprimento às decisões da Justiça Desportiva em quaisquer de suas instâncias;

  5. – Incidir em conduta ilícita que seja incompatível com o espírito desportivo;

  6. – Incorrer como faltoso contumaz no pagamento das contribuições associativas;

  7. – A entidade associada que for excluída somente poderá ser readmitida nos quadros da Associação por decisão da Assembleia Geral e comprovação do pagamento de seu debito junto à tesouraria da Associação.

 

  1. - Abster-se, salvo com autorização da Associação, de manter relações desportivas, de qualquer natureza, com entidades não associadas, direta ou indiretamente, à Associação, ou por esta não reconhecidas, cumprindo-lhes precipuamente:


 

  1. - Comunicar à Associação qualquer alteração havida nos seus dados cadastrais: e


 

  1. - Denunciar e comunicar todas e quaisquer ações irregulares ou degradantes da ética desportiva que venham a seu conhecimento

 

.

 

Parágrafo único —- A não observância de seus deveres constitui infração grave da associada, sujeitando-a aos procedimentos administrativos previstos neste Estatuto.

 

CAPITULO V —- DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

 

Art. 16º — A Associação possui os seguintes órgãos sociais:

 

  1. - Assembleia Geral;

 

  1. - Presidência;

 

  1. - Diretoria; e

 

  1. - Conselho Fiscal.

 

Seção I — Do Processo Eleitoral

 

Art. 17º — As eleições do Presidente, do Vice-Presidente e do Conselho Fiscal da Associação serão realizadas a cada 4 (quatro) anos.

 

Art. 18º — Só poderão ocupar cargos eletivos da Associação pessoas maiores de 18 (dezoito) anos.

 

§ 1º- É inelegível para o desempenho de cargos e funções eletivas ou de livre nomeação, sem prejuízo de outras causas de inelegibilidade estatutariamente previstas, aquele que:

 

  1. Estiver impedido, por lei ou por decisão Judicial ou administrativa, de exercer administração de sociedade;

 

  1. Tiver sido condenado (ou encontrar-se sob efeito de condenação) a pena que vede, s ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; por crime contra a economia popular, o sistema financeiro nacional, as normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; ou por crime doloso, em sentença definitiva;

 

  1. Estiver inadimplente com a prestação de contas da própria Associação;

 

  1. — Estiver inadimplente na prestação de contas de recursos públicos, mediante decisão administrativa definitiva;

 

  1. Estiver inadimplente das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

 

  1. Tiver sido afastado de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária;

 

  1. Exercer ou for vinculado à administração, gestão ou direção de qualquer outra entidade nacional de administração do desporto relacionada ao futebol 7, constituída como pessoa jurídica brasileira ou existente de fato no Brasil; ou

 

  1. For declarado falido ou insolvente.

 

§ 2º — É obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos administradores e membros do Conselho Fiscal, eleitos ou nomeados, que incorram em qualquer das hipóteses do § 1º acima, assegurado o processo regular e a ampla defesa.


 

§ 3º — É vedado o exercício cumulativo dos cargos de Presidente, Vice-Presidente ou membro do Conselho Fiscal.

 

Art. 19º — O processo eleitoral da Associação assegurará:

 

  1. O direito de defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da eleição;

 

  1. A convocação de eleição em conformidade com o presente Estatuto e a legislação vigente, notadamente:

 

  1. Por e-mail para as entidades associadas, ou outro meio eletrônico de correspondência que vier a substituí-lo, sempre mediante confirmação de recebimento;

 

  1. Por publicação de edital na página oficial da Associação na Internet e em local apropriado na sede da Associação; e

 

  1. Por edital publicado em órgão da imprensa de grande circulação, por três vezes.

 

  1. Sistema de recolhimento de votos imune a fraude, admitido o uso de urnas eletrônicas, se a Presidência julgar conveniente: e

 

  1. O acompanhamento da apuração pelas chapas e meios de comunicação.

 

Art. 20° — O direito de voto na Assembleia Geral destinada a eleger os administradores e membros do Conselho Fiscal da Associação será assegurado às entidades estaduais de administração do desporto devidamente filiadas e adimplentes com as suas obrigações sociais.

 

§ 1º — Será considerada eleita a chapa que, devidamente registrada, obtiver a maioria dos votos.

 

§ 2º — Em caso de empate, far-se-á novo escrutínio em até 10 (dez) dias após a proclamação do resultado, concorrendo as duas chapas mais votadas e considerando-se eleita aquela que obtiver a maioria dos votos válidos. Caso persista o resultado, qualificar-se-á a chapa cujo candidato a Presidente seja o mais idoso.

 

Art. 21º — O edital de convocação da Assembleia Geral destinada à eleição dos administradores e membros do Conselho Fiscal deverá ser publicado, no mínimo, 15 (quinze) e, no máximo, 30 (trinta) dias antes de expirarem os mandatos em vigor, devendo dele constar dia, mês, ano, local e horário de realização da Assembleia Geral, bem como a data limite para inscrição e registro da chapa.

 

Art. 22º — Todas as entidades associadas interessadas em indicar candidatos às disputas eleitorais devem:

 

  1. Formar chapa, indicando candidatos aos cargos de Presidente e Vice-Presidente, bem como 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes para o Conselho Fiscal;

 

  1. Inscrever a chapa em até 40 (quarenta) dias antes da data de encerramento dos mandatos em vigor; e

 

  1. Atender a todas as exigências previstas neste Estatuto, bem como no regimento interno e na legislação vigente.

 

§ 1º — As chapas devem ser indicadas por pelo menos 2 (duas) entidades filiadas votantes, que estejam em pleno gozo de seus direitos associativos, acompanhadas de cartas subscritas pelos candidatos manifestando aceitação da indicação para concorrer aos respectivos cargos.

 

§ 2º — Após a inscrição, é vedada a alteração das chapas ou a substituição de seus integrantes, sob pena de cancelamento da inscrição.

 

Seção II — Assembleia Geral


 

Art. 23º — A Assembleia Geral é o órgão máximo, soberano e deliberativo da Associação e será composta pelo colegiado de presidentes das entidades associadas à Liga em dia com suas obrigações sociais e estatutárias e, na data de sua realização não esteja cumprindo punição administrativa imposta por qualquer um de seus órgãos

 

§ 1º — Os representantes das entidades associadas nas Assembleias Gerais deverão ser maiores de 18 (dezoito) anos e observar o disposto no artigo 14, parágrafo único, deste Estatuto.

 

§ 2º — Somente poderão participar de Assembleias Gerais as filiadas que:

 

  1. possuírem, no mínimo, 1 (um) ano de filiação; e

 

  1. figurarem na relação a ser publicada pela Associação, juntamente com o edital de convocação da Assembleia Geral, e tenham atendido às exigências legais e estatutárias, notadamente o cumprimento de suas obrigações sociais.

 

Art. 29 — Compete privativamente à Assembleia Geral:

 

  1. Eleger e destituir o Presidente, o Vice-Presidente e seus Diretores da Associação;

 

  1. Alterar o Estatuto;

 

  1. Tomar anualmente as contas da Diretoria e deliberar sobre as demonstrações financeiras por ela apresentadas; e

 

  1. Deliberar sobre a fusão, incorporação, cisão ou transformação da Associação, bem como sobre sua dissolução e liquidação.

 

§ 1º — A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente ou mediante requerimento assinado por, no mínimo, 20% das entidades filiadas com direito à voto.

 

§ 2º- A Assembleia Geral reunir-se-á:

 

  1. Ordinariamente, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, para apreciar e julgar as contas referentes ao exercício financeiro anterior; ou

 

  1. Extraordinariamente, sempre que os interesses da Associação, este Estatuto ou a legislação em vigor o exigirem.

 

§ 3º — O edital de convocação da Assembleia Geral deverá ser publicado com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, devendo dele constar dia, mês, ano, local e horário de realização da Assembleia Geral.

 

§ 4º— A Assembleia Geral não poderá deliberar sobre matéria estranha à ordem do dia, salvo em caso de comparecimento e aprovação da unanimidade das suas entidades filiadas com direito a voto. Excetuam-se os casos em que a lei ou este Estatuto exijam expressamente a convocação de Assembleia Geral especial para determinada finalidade.

 

§ 5º — A Assembleia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, mediante o comparecimento da maioria absoluta das entidades filiadas com direito a voto, mas poderá reunir-se no mesmo dia com, pelo menos 30 (trinta) minutos de diferença, em segunda convocação, para deliberar com qualquer número, salvo nas hipóteses em-for exigido quórum especial.

 

§ 6º - A Assembleia Geral será instalada e presidida pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente da Associação. O Presidente da Assembleia escolherá 1 (um) ou mais secretários.

 

Art. 24º — As deliberações da Assembleia Geral, ressalvadas as exceções previstas em lei e no parágrafo único deste artigo, serão tomadas por maioria de votos, não se computando os votos nulos ou em branco.


 

§ 1º — Dependem do voto favorável (maioria simples) das entidades associadas para serem aprovadas pela Associação ou praticadas pelo Presidente da Associação as seguintes matérias, a serem objeto de Assembleia Geral especialmente convocada para tais fins:

 

  1. Operações de incorporação, fusão ou cisão envolvendo a Associação;

 

  1. Transformação da Associação;

 

  1. Dissolução ou liquidação da Associação;

 

  1. Requerimento judicial, pela Associação, de declaração de insolvência civil ou outro procedimento de natureza similar;

 

  1. Alterações no Estatuto da Associação.

 

§ 2º — A destituição do Presidente ou do Vice-Presidente, ou de ambos, depende do voto " favorável de entidades associadas com direito a voto que representem, no mínimo, 90% (noventa por cento) com direito a voto da Associação, e somente será deliberada em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

 

Seção III — Presidência


 

Art. 25º — A Presidência da Associação é exercida pelo Presidente, eleito simultaneamente com o Vice-Presidente. A eleição do Presidente importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

 

§ 1º — O mandato do Presidente é de 4 (quatro) anos ininterruptos e terá início na data da assinatura de seu termo de posse.

 

§ 2º — No afastamento ou no impedimento eventual do Presidente, ou quando delegada expressamente pelo Presidente, o Vice-Presidente assumirá, em caráter transitório, o exercício da Presidência.

 

Art. 32º — Compete ao Presidente, além das demais atribuições previstas neste Estatuto:

 

  1. Exercer as funções executivas e administrativas estabelecidas em lei e nas demais normas vigentes;

 

  1. Cumprir e fazer cumprir as leis, o presente Estatuto, os regulamentos, os códigos e as resoluções aplicáveis;

 

  1. Superintender as atividades da Associação e representá-la em juízo ou fora dele, ou designar expressamente, mediante procuração, quem a represente;

 

  1. Apresentar anualmente à Assembleia Geral relatório dos atos da administração, e ao Conselho Fiscal uma exposição sucinta da movimentação econômica, financeira e administrativa da Associação, acompanhada do balanço geral, tudo correspondendo ao exercício anterior;

 

  1. Convocar Assembleias Gerais;

 

  1. Assinar as carteiras dos funcionários da Associação;

 

  1. Assinar, com o Diretor Financeiro, os balancetes mensais, o balanço anual, bem como todos os documentos de receita e despesa da entidade;

 

  1. Assinar cheques ou qualquer outro documento bancário, bem como autorizar os pagamentos da Associação, em conjunto com o Vice-Presidente ou o Diretor Financeiro;


 

  1. Assinar contratos, títulos e acordos, observados és dispositivos legais e demais documentos que instituem obrigações pecuniárias e que envolvam responsabilidade financeira daAssociação, em conjunto com o Vice- Presidente ou o Diretor Financeiro;

 

  1. Abrir créditos adicionais, mediante autorização do Conselho Fiscal;

 

  1. Fiscalizar a arrecadação da receita e autorizar o pagamento de despesas, observados orçamento em execução e os limites de créditos adicionais;

 

  1. Guardar e conservar os bens móveis e imóveis da Associação;

 

  1. Alienar bens móveis ou imóveis da Associação, praticando os atos pertinentes em conjunto com o Vice- Presidente ou o Diretor Financeiro;

 

  1. Adquirir bens móveis ou imóveis em favor da Associação, praticando os atos pertinentes em conjunto com o Vice-Presidente ou o Diretor Financeiro;

 

  1. Autorizar a publicidade dos atos de qualquer dos órgãos da Associação;

 

  1. Autenticar os livros da Associação;

 

  1. Autorizar ou constituir as delegações incumbidas da representação da Associação dentro e fora do país;

 

  1. Homologar ou não, após parecer do diretor responsável, os resultados dos campeonatos oficiais;

 

  1. Resolver diretamente os casos urgentes relativos à administração e defesa dos interesses da Associação;

 

  1. Praticar todo e qualquer outro ato de administração não contemplado neste Estatuto ou nas normas aplicáveis;

 

  1. Resolver os casos omissos neste Estatuto.

 

Parágrafo único — A Associação poderá constituir procurador para a prática de quaisquer atos, mediante procuração assinada pelo Presidente, com fins específicos e prazo limitado ao máximo de 1 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais ou para defesa em processo administrativo ou arbitral, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.

 

Art. 33º — O mandato do Presidente e do Vice-Presidente durará de sua posse até a realização da Assembleia Geral destinada a eleger os novos administradores e membros do Conselho Fiscal, na forma deste Estatuto — só cessando, porém, as suas responsabilidades após a passagem oficial do cargo ao seu substituto, sem prejuízo da prestação de contas do mandato anterior, com o parecer do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo único — A transmissão de poderes será feita dentro de, no máximo, 30 (trinta) dias após a eleição de que trata o presente artigo.


 

Seção IV — Diretoria

 

Art. 34 — A Diretoria da Associação será constituída pelo Presidente e pelo Vice-Presidente, eleitos na forma deste Estatuto, e pelos Diretores Administrativo, Financeiro, Técnico, Jurídico, de Arbitragem e de Marketing, os quais serão designados pelo Presidente, com mandato também de 4 (quatro anos).

 

Parágrafo Único — As causas impeditivas mencionadas no art. 23, § 1º, aplicam-se aos diretores designados pelo Presidente, bem como o disposto no art. 23, § 2º.

 

Art. 35 — Em caso de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Associação, os Diretores serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, conforme a ordem previamente estabelecida


 

pelo Presidente efetivo. Na hipótese de vacância definitiva ocorrer na vigência do último ano do mandato, o Presidente em exercício completará o mandato até a passagem oficial do cargo do seu substituto que vier a ser eleito na forma deste Estatuto.

 

Art. 36 — As licenças dos membros da Diretoria não poderão exceder 180 (cento e oitenta) dias, salvo com prévio e expresso consentimento da Assembleia Geral.

 

Art. 37 — A Diretoria se reunirá sempre que se fizer necessário e: for convocada pelo Presidente. As decisões da Diretoria serão adotadas em qualquer caso pelo voto afirmativo da maioria de seus membros presentes à reunião cabendo ao Presidente, em caso de empate, além do seu voto, o voto de qualidade.

 

Art. 38 — Além das demais atribuições constantes em lei ou no presente Estatuto, compete aos Diretores, coletivamente:

 

  1. Reunir-se, ordinariamente, em dias determinados, pelo menos uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente;

 

  1. Apresentar anualmente à Assembleia Geral o relatório dos seus trabalhos, bem como o balanço do ano anterior devidamente auditado;

 

  1. Propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto;

 

  1. Submeter, trimestralmente, à apreciação do Conselho Fiscal, os balancetes da tesouraria;

 

  1. Propor à Assembleia Geral a desfiliação de entidade filiada à Associação;

 

  1. Apreciar os relatórios apresentados pelos chefes de delegações da Associação;

 

  1. Examinar os estatutos das filiadas e das entidades que solicitarem filiação, bem como as respectivas reformas estatutárias;

 

  1. Fixar taxas e emolumentos; e

 

  1. — Propor a realização de despesas não presentes no orçamento, desde que haja recursos disponíveis.

 

Art. 39 — Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática regular de suas funções.

 

Art. 40 — Considerar-se-á resignatário o membro da Diretoria que, sem motivo justificável, faltar a mais de 3 (três) sessões consecutivas da Diretoria, ou a mais de 6 (seis) intercaladas em cada ano.

 

Art. 41 — As competências dos Diretores serão fixadas em regimento interno a ser aprovado pela Presidência.

 

Parágrafo único - Os administradores da Associação obrigam-se a tomar todas as medidas necessárias para a adoção de boas práticas de gestão administrativa, de modo a que seja coibida a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais.

 

Seção V — Do Conselho Fiscal

 

Art. 42 — O Conselho Fiscal se constituirá de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos pela Assembleia Geral Eletiva para mandatos unificados de 4 (quatro) anos.

 

§ 1º — O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros efetivos.


 

§ 2º — O Conselho Fiscal elegerá seu Presidente dentre os seus membros efetivos, e seu Regimento Interno disporá sobre sua organização e funcionamento.

 

Art. 43 — É da competência privativa do Conselho Fiscal:

 

  1. examinar periodicamente os livros, documentos e balancetes da Associação

 

  1. Apresentar à Assembleia Geral denúncia fundamentada sobre erros administrativos ou qualquer violação da lei ou deste estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora;

 

  1. Apresentar à Assembleia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da NFvB, bem como sobre o resultado da execução orçamentária e sobre as operações patrimoniais realizadas;

 

  1. — Emitir parecer sobre o orçamento anual e sobre a abertura de créditos adicionais ou extraordinários.

 

CAPITULO VI — DA JUSTIÇA DESPORTIVA

 

Art. 44 — A organização, o funcionamento e as atribuições da Justiça Desportiva— limitadas ao processo e julgamento das infrações disciplinares e dos litígios relativos às competições organizadas pela Associação ou por suas entidades associadas, devem observar o disposto na Lei nº 9.615/98, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva e nas suas respectivas alterações posteriores.

 

§ 2º — Compete ao Presidente da Associação praticar todos os atos de atribuição da Associação a respeito da Justiça Desportiva, como, a título de exemplo, a indicação de auditores e procuradores.

 

§ 3º — A autonomia e independência de que gozam os órgãos da Justiça Desportiva não os dispensa da obrigação de cumprir o Estatuto da Associação, bem como os regulamentos, circulares, decisões e demais atos normativos nacionais e internacionais aplicáveis;

 

§ 4º — A autonomia e independência asseguradas, por lei, aos órgãos integrantes da Justiça Desportiva acarretam para os auditores e procuradores responsabilidade exclusiva pelos atos que praticarem no exercício das suas funções, não respondendo a Associação, de qualquer forma, pelos atos por eles praticados.

 

§ 5º — O custeio para funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva subordina-se às seguintes normas:

 

  1. Apresentação à Associação, com antecedência razoável, de orçamento de despesas necessárias ao funcionamento dos órgãos da Justiça Desportiva, ficando os pagamentos condicionados sempre à prévia e obrigatória aprovação por escrito da Presidência da Associação; e

 

  1. Somente serão autorizadas novas despesas após a obrigatória prestação de contas encaminhada pela Presidência do STJD, instruída com todos os documentos comprobatórios e idôneos dos gastos efetivamente ocorridos.

 

§ 6º - A Associação poderá celebrar acordos, convênios ou instrumentos similares com entidades nacionais de administração de outras modalidades para a instalação, organização, funcionamento e custeio de Comissões Disciplinares, de um Superior Tribunal de Justiça Desportiva ou de órgãos judicantes similares, com competência para processar e julgar infrações disciplinares a serem constituídos conforme o disposto na Lei nº 9.615/98, no Código Brasileiro de Justiça Desportiva e nas suas respectivas alterações posteriores.

 

CAPÍTULO VII - DO REGIME ECONÔMICO E FINANCEIRO, DO PATRIMÔNIO, DA RECEITA E DAS DESPESAS

 

Art. 45 — O exercício financeiro da Associação coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente, a execução do orçamento.

 

§ 1º — O orçamento será uno e incluirá todas as receitas e despesas.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CLUBES DE FUTEBOL 7

© todos direitos reservados.